Imposto de importação: como funciona?
O Imposto de Importação (I.I.) é considerado um tributo federal sobre a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil. Esse imposto existe há muito tempo, cujas origens no Brasil remontam à Abertura dos Portos às Nações Amigas. Com a abertura do Brasil para o comércio exterior, foi instituída essa cobrança pela entrada de navios estrangeiros.
O I.I. é previsto no art. 153, inciso I, da Constituição Federal (CF/88), e seus contornos estão definidos na Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), no Decreto-Lei nº 37/1966 (DL 37/66) e no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).
Uma característica marcante do I.I. é seu caráter extrafiscal, isto é, o imposto funciona como instrumento de regulação do comércio exterior, estimulando ou não certas condutas. Por tal motivo, sua regulamentação deve levar em consideração o cenário político, econômico e cambial.
Para colocar em ação a função regulatória e oferecer ao governo condições de flexibilidade e agilidade no que diz respeito ao controle do comércio internacional, o Imposto de Importação não está sujeito ao princípio de anterioridade, de modo que suas alíquotas e/ou bases de cálculo podem ser alteradas pelo Poder Executivo, com eficácia imediata.
Fonte: JOTA
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